O Programa Nota Legal Pelotense, instituído pela Lei nº 6.397/2016, tem como objetivo estimular a cidadania, a justiça fiscal e estabelecer a concorrência leal na prestação de serviços. Para participar do sorteio e concorrer à premiação, o cidadão deve solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com CPF, quando contratar serviço prestado na cidade de Pelotas. O programa prevê sorteio e premiação, em dinheiro, para cidadãos que contratarem serviços e realizarem o seu cadastro. Com o Nota Legal Pelotense todos ganham: as empresas participantes exercem a sua responsabilidade social com o município e com a população; o cidadão exerce seu direito e garante maior retorno em serviços nas áreas da saúde, educação, mobilidade, cultura e infraestrutura.
Como participar?
  • 01
  • Site
  • Acesse o site do Nota Legal Pelotense:
  • notalegal.pelotas.rs.gov.br
  • 02
  • Cadastro
  • Clique na opção Cadastrar.
  • 03
  • CPF
  • Informe o CPF.
  • 04
  • Formulário
  • Preencha o Formulário para Cadastramento. Os campos que têm preenchimento obrigatório estão sinalizados com asterisco vermelho.
  • 05
  • Confirmação
  • Se o usuário não estiver cadastrado, o sistema obriga a confirmação do seu e-mail (onde receberá o código de confirmação durante o processo de credenciamento).
    Caso o e-mail enviado não esteja na sua "Caixa de Entrada", então verifique se ele está classificado como "Spam"
  • 06
  • Regulamento
  • Informe se concorda com o regulamento preenchendo o “Aceito”.
  • 07
  • Instituição
  • Escolha uma instituição de assistência social, que deverá receber o prêmio caso o participante não o retire no prazo previsto no regulamento.
  • 08
  • Concluir
  • Clique em concluir e, depois, confirme a saída do site.
Como funciona o programa Nota Legal Pelotense?
O participante deverá exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e solicitar que conste o seu CPF, para poder concorrer a prêmios em dinheiro, que vão de R$250 a R$3 mil. Para participar do programa é necessário que o usuário faça o cadastramento, através do site notalegal.pelotas.rs.gov.br. O cidadão que aderir ao programa ajuda a combater a sonegação fiscal, incrementando a arrecadação de impostos que serão revertidos no aumento dos investimentos em serviços e obras na cidade.
Como participar dos sorteios?
Para participar dos sorteios (extraídos pela Loteria Federal) e concorrer à premiação, o participante cadastrado deverá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com CPF, quando contratar serviço prestado na cidade de Pelotas.
Quais notas são válidas para o programa?
São válidas todas as notas emitidas por serviços prestados por empresas como: academias, escolas particulares, creches, lavanderias, construtoras, salões de beleza, clínicas de saúde, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, estacionamentos, cartórios e tabelionatos, bem como imobiliárias (serviços de corretagem e administração).
É preciso apresentar a nota fiscal a algum órgão da Prefeitura?
Não. Basta que as notas sejam emitidas com o CPF do participante. O sistema irá registrar as informações automaticamente.
Se o estabelecimento não fornecer nota fiscal, o que o cidadão deve fazer?
A Nota Fiscal é um dever do prestador de serviço e um direito do cidadão. Se o estabelecimento se negar a fornecer a nota, o contribuinte deverá fazer uma denúncia junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Rua Santos Dumont, 149, telefone (53) 3309-5909 ou (53) 3309-5924.
Qual o valor de nota fiscal que poderá gerar o bilhete para o sorteio?
Cada R$50 em nota gerará um bilhete. Por exemplo: se a nota for de R$100, o participante terá direito a dois bilhetes para o sorteio e assim por diante.
Qual o período de validade das notas?
O cronograma de datas dos próximos sorteios e o período de validade das notas emitidas serão definidos posteriormente e divulgados no site.
Secretaria Municipal da Fazenda
Rua Santos Dumont, 149
(53) 3309-5909 | (53) 3309-5924